Competência

Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente


Art. 23 Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Administração estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de tecnologia da informação.

Art. 24 A Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte estrutura básica interna:

I - Superintendência Administrativa de Recursos Humanos:

a) Departamento de Recursos Humanos:
1. Divisão de Seleção de Pessoal e Desenvolvimento Funcional;
2. Divisão de Controle e Registro; e
3. Divisão de Processo Administrativo.

II - Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia:

a) Departamento de Licitações, Almoxarifado e Suprimentos:
1. Divisão de Licitações e Compras; e
2. Divisão de Almoxarifado.
b) Departamento de Patrimônio:
1. Divisão de Patrimônio Imobiliário; e
1. Divisão de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário; e (Redação dada pela Lei nº 3236/2019)
2. Divisão de Patrimônio Mobiliário. (Revogado pela Lei nº 3236/2019)
c) Departamento de Tecnologia da Informação e Serviços Administrativos:
1. Divisão de Tecnologia, Informática e Internet;
2. Divisão de Protocolo e Comunicação; e
3. Divisão Administrativa.
d) Departamento de Controle e Gerenciamento Central da Frota Oficial; e

III - Administração de Terminais Rodoviários.