Competência

Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade.

Art. 52 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura básica interna:

I - Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

a) Divisão de Proteção e Conservação Ambiental; e
a) Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal e respectivo Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas; e (Redação dada pela Lei nº 3175/2018)
b) Divisão de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem.