Informações Classificadas e Desclassificadas

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. Toda informação produzida ou custodiada pelo poder público é, em princípio, acessível a qualquer cidadão, salvo aquelas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Nesta página, você entende como a Prefeitura de Unaí classifica e trata essas informações.

O que são Informações Classificadas?

São informações que, por seu conteúdo sensível, recebem um grau de sigilo temporário. A classificação é um ato formal da autoridade competente, que define o prazo durante o qual o acesso público será restrito.

De acordo com o art. 24 da LAI, os graus de sigilo e seus prazos máximos são:

Grau de Sigilo	Prazo Máximo de Restrição
Ultrassecreta	25 (vinte e cinco) anos
Secreta	15 (quinze) anos
Reservada	5 (cinco) anos

A classificação só é válida se atender a uma das hipóteses legais previstas no art. 23 da LAI, como, por exemplo, quando a divulgação puder:

• Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais.
• Prejudicar as relações internacionais do país.
• Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
• Comprometer atividades de inteligência ou investigações em andamento.

Como é feita a Classificação?

A autoridade competente (como o Prefeito, Secretários Municipais ou dirigentes de autarquias) deve formalizar a classificação em uma decisão que contenha, obrigatoriamente (art. 28 da LAI):

1. O assunto sobre o qual versa a informação.
2. O fundamento da classificação e os critérios legais.
3. A indicação do prazo de sigilo (contado em anos, meses ou dias) ou do evento que definirá seu fim.
4. A identificação da autoridade que classificou.

O que são Informações Desclassificadas?

Uma informação é desclassificada quando cessa o motivo que a tornava sigilosa ou quando transcorre o prazo de sigilo estabelecido.

Isso significa que, após 5, 15 ou 25 anos (ou antes, se a autoridade assim reavaliar), a informação perde seu caráter restrito e passa a ser acessível a qualquer cidadão, podendo ser solicitada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Revisão e Desclassificação Antecipada

A lei prevê que a classificação deve ser reavaliada periodicamente pela autoridade ou por uma comissão específica. A qualquer tempo, a autoridade classificadora pode:

• Reduzir o prazo de sigilo.
• Desclassificar a informação antecipadamente, se verificar que o risco que motivou o sigilo já não mais existe.

O que não se enquadra? (Informações Pessoais)

É fundamental não confundir informação classificada por razões de segurança com informação pessoal.

• Informações pessoais (relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem) têm seu acesso restrito por até 100 (cem) anos, independentemente de classificação como sigilosa (art. 31 da LAI).
• O acesso a essas informações é permitido à própria pessoa, a seus herdeiros ou a terceiros autorizados por lei ou com consentimento expresso.

Transparência Ativa sobre Classificação

A Prefeitura de Unaí, em cumprimento ao art. 30 da LAI, publica em seu portal:

• Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Além do relatório, também são divulgados o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e a lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, promovendo total transparência ativa e controle social (*essa ferramenta encontra-se em fase de implementação).

Seus Direitos e Como Solicitar Acesso

• Acesso a informações desclassificadas: Qualquer cidadão pode solicitar informações que já tenham perdido o sigilo por meio do SIC ou do portal.
• Pedido de desclassificação: Se você acredita que uma informação classificada já não oferece mais risco à segurança, pode solicitar sua reavaliação e desclassificação à autoridade competente.
• Negativa de acesso: Caso o acesso a uma informação não classificada como sigilosa seja negado, o requerente pode interpor recurso, inicialmente à autoridade superior, e depois à Controladoria Geral do Município.