Perguntas e Respostas
Respostas rápidas sobre transparência, acesso à informação, finanças e serviços da Prefeitura de Unaí.
Base Legal: Lei nº 12.527/2011 • LC nº 131/2009 • Decreto nº 7.724/2012 • LGPD (Lei nº 13.709/2018)
📂 1. Solicitação de Informações (SIC / e-SIC)
Como posso solicitar informações à Prefeitura?
Você pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencialmente na Praça JK, S/Nº, ou de forma online pelo sistema e-SIC, disponível no menu principal do Portal da Transparência.
Existe cobrança para solicitar ou receber informações?
Não. O acesso à informação é gratuito. Apenas a reprodução de documentos (cópias, CDs, etc.) poderá ter custo, limitado ao valor de mercado, com isenção automática para quem declarar insuficiência de recursos (Art. 12, Lei nº 12.527/2011).
Qual o prazo para a Prefeitura responder ao pedido?
Até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa. O prazo inicia a partir do registro do pedido. Caso não haja resposta ou ela seja insatisfatória, você pode interpor recurso em até 10 dias ou acionar a Ouvidoria e órgãos de controle.
🌐 2. Uso do Portal da Transparência
Com que frequência os dados do Portal são atualizados?
As informações financeiras, de pessoal e de contratações são atualizadas diariamente ou em até 24h após o fato gerador, garantindo conformidade com a LC nº 131/2009 e a LAI.
Como faço uma pesquisa rápida na página?
Utilize a barra de PESQUISAR no topo da página. Você também pode navegar pelas seções numeradas ou clicar nos Mais Populares, que destacam os conteúdos mais acessados.
💰 3. Finanças, Licitações e Contratos
Como consulto licitações, contratos e atas?
Acesse as seções "Licitações" e "Contratos, Convênios e Parcerias OSC". Lá estão editais, atas de registro de preço, processos de compra direta, contratos, aditivos e o Plano de Contratações Anual (PCA).
Onde vejo quanto a Prefeitura arrecada e gasta?
Na seção "Financeiro e Orçamentário", com balancetes de receitas e despesas, extratos de contas extraorçamentárias e comparativos. Em "Planejamento / Contas Públicas" você encontra PPA, LDO, LOA, metas fiscais, RREO e RGF.
A Prefeitura divulga incentivos fiscais e dívida ativa?
Sim. Na subseção "Renúncia de Receita" e "Inscritos na Dívida Ativa" são publicados os incentivos concedidos e a listagem de contribuintes inadimplentes, conforme exigido pela transparência fiscal.
👥 4. Gestão de Pessoal, Concursos e Diárias
Como verifico a remuneração dos servidores públicos?
Acesse "Gestão de Pessoal" > "Remuneração de Servidores" e "Listagem de Servidores". Lá constam vínculos, cargos, vencimentos e proventos, conforme o Art. 8º, §1º da LAI.
Como acompanho concursos e processos seletivos?
Na seção "Concursos Públicos / Convocações de aprovados" e "Processos Seletivos", são publicados editais, cronogramas, resultados e chamamentos.
Onde consulto diárias e viagens oficiais?
Em "Gestão de Pessoal" > "Diárias" e na seção "Diárias e Viagens" do menu principal. São divulgados valores, destinos, motivação e servidores beneficiados.
🏥 5. Serviços Públicos, Ouvidoria e Participação
Como faço uma denúncia, reclamação ou elogio?
Utilize o canal da Ouvidoria, acessível pelo menu principal ou pelo e-mail/telefone da Controladoria Interna. Todo registro é protocolado e respondido dentro dos prazos legais.
Onde encontro endereços e telefones de unidades e secretarias?
Navegue até "Informações Institucionais" > "Endereços e telefones" ou utilize as seções específicas em "Serviços e Políticas Públicas" (Saúde, Educação, Assistência Social).
🔒 6. Proteção de Dados (LGPD)
A Prefeitura trata meus dados pessoais de forma segura?
Sim. Seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus dados são coletados e tratados apenas para fins legais, de interesse público ou execução de políticas públicas. Para solicitar acesso, correção ou esclarecimentos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Prefeitura.
📞 7. Contato e Atendimento
Como falo com o setor responsável pela Transparência?
📍 Endereço: Praça JK, S/Nº – Centro, Unaí-MG (CEP: 38610-029)
📞 Telefone: (38) 3677-9610
📧 E-mail: controleinterno@prefeituraunai.mg.gov.br
🕒 Horário: Segunda a Sexta, 07h30–11h | 13h–17h30