A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei da Prefeitura de Unaí (PMU) que estabelece a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município, com a finalidade de fomentar ações de entidades que prestam atendimento socioassistencial a segmentos específicos da população. A PMU está autorizada a abrir R$ 860 mil no orçamento municipal, recurso que deve beneficiar entidades como Apae (250 mil), Abrigo Frei Anselmo (250 mil), Mão Amiga (250 mil) e Associação Natal Justino da Costa (110 mil).

O prefeito José Gomes Branquinho, que vai sancionar a lei, disse ter grande reconhecimento pelas entidades que prestam "um serviço extraordinário" à comunidade unaiense. "Ai dos prefeitos, se não fosse a boa vontade dessas entidades", exclamou.

Ele esclareceu que a demora para firmar a parceria entre a administração municipal e as entidades se deu em razão de dois motivos principais: da instituição da lei federal que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (que impôs disciplina mais rígida na relação entre o poder público e as entidades), e a falta de previsão no orçamento municipal que pudesse contemplar as entidades.

A partir da instituição do Marco Regulatório, não basta à Prefeitura querer repassar recursos às entidades. Antes de tudo, a entidade a ser contemplada precisa apresentar um Plano de Trabalho, que será avaliado e aprovado, conforme disposições constantes no Marco Regulatório. Na sequência, durante a prestação do serviço, as entidades serão monitoradas, fiscalizadas e deverão prestar contas ao município sobre como o recurso foi gasto.

Apae, Abrigo Frei Anselmo, Mão Amiga e Associação Natal Justino da Costa estão preparando seu plano de trabalho, que deverá ser apresentado em breve, e superar a primeira etapa nas novas exigências estabelecidas pelo Marco Regulatório.

Quanto às demais entidades unaienses que também prestam serviços socioassistenciais às comunidades, o prefeito Branquinho disse que seguirá o mesmo caminho. "Conversamos com essas entidades. Vamos definir os valores. Depois fazer o mesmo, enviar um PL à Câmara Municipal pedindo autorização para abrir créditos especiais no orçamento do município".

Mas, para receber os recursos, elas serão obrigadas a apresentar um plano de trabalho detalhado e seguir rigorosamente as exigências da legislação.

O prefeito acrescentou que dirigentes e voluntários das entidades não devem desanimar, que a Prefeitura será parceira e vai trabalhar para que os recursos sejam liberados o mais rápido possível.

Reunião do prefeito Branquinho com a diretoria da Apae, no início do mandato (em janeiro),
quando discutiu-se o repasse de subvenções sociais