O prefeito José Gomes Branquinho sancionou, nessa quarta-feira (7/11), a Lei 3.179 (que estabelece as diretrizes a serem adotadas pela Prefeitura e seus órgãos para proteção dos animais), a Lei 3.180 (que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal) e a Lei 3.181 (que cria o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas). Os projetos de lei de iniciativa da Prefeitura foram aprovados por todos os vereadores.

A partir da assinatura dessas leis, o município obriga-se a proteger e desenvolver programas que visem ao recolhimento de cães, gatos e cavalos soltos nas ruas. Compromete-se também a adotar medidas protetivas, por meio de registro, esterilização cirúrgica (castração), vacinação preventiva e estímulo a adoção. Caberá ao município ainda promover campanhas educativas e de conscientização sobre a posse responsável dos animais.

Para que isso ocorra, porém, há necessidade de um local para acolher e abrigar os animais vítimas de abandono, de atropelamentos ou que estejam em estado de sofrimento. A lei municipal criou o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O núcleo de acolhimento animal será construído em terreno da Escola Agrícola de Unaí (Escola Estadual Juvêncio Martins Ferreira), situada no km 23 da BR-251, saída para Paracatu. De acordo com projetos, a Prefeitura vai construir dois pavilhões, um para cães e outro para gatos, um centro cirúrgico e um centro administrativo. Para a operacionalização técnica, a lei prevê formação de equipe composta por médico veterinário, consultor comportamental, auxiliar veterinário/administrativo e motorista.

No ato da assinatura, o prefeito Branquinho anunciou que um veículo da Prefeitura (Fiat Doblô, motor 1.8, ano 2014, que servia à Secretaria de Saúde e iria à leilão público) poderá ser cedido para uma entidade que trabalha com a proteção e defesa animal em Unaí. A mais envolvida e atuante é a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais (Apupa), criada há quase dois anos. A Apupa está em fase de regularização documental para ser reconhecida como de utilidade pública pelo município.

"Depois de declarada de utilidade pública, a associação pode receber alguma subvenção da Prefeitura, fazer parcerias dentro do marco regulatório. Tem de estar tudo certinho, porque a legislação federal é muito exigente", afirmou o prefeito.

Conselho de proteção

O próximo passo do município é criar o Conselho Municipal de Proteção aos Animais. São dez membros titulares e respectivos suplentes para cumprir um mandato de três anos. Entre as várias atribuições, os conselheiros vão sugerir iniciativas, propor ações, acompanhar, avaliar e fiscalizar programas e políticas públicas para o segmento.

O Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, criado pela mesma lei que criou o conselho, será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Visa captar recursos financeiros e repassar ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e programas destinados à proteção e bem-estar animal, controle populacional de cães e gatos, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses e outras patologias. O Fundo vai funcionar sob orientação e controle do Conselho.

Pronunciamentos

O ato de assinatura contou com a presença do vice-prefeito Waldir Novais e da secretária municipal Cátia Regina Rocha (Meio Ambiente), dos vereadores Valdir Porto, Olímpio Antunes, Valdimix, Shilma Nunes e de defensores, protetores e membros da diretoria da Apupa.

O prefeito Branquinho reconheceu como "um avanço" para Unaí a legislação aprovada e pediu "paciência" aos protetores de animais, até que tudo o que foi criado esteja "efetivado" e funcionando plenamente.

A secretária municipal Cátia Regina (Meio Ambiente) ressaltou que, além dos funcionários que atuarão no Núcleo de Acolhimento, os animais terão a companhia constante de alunos da Escola Agrícola, que moram no local, além dos parceiros das faculdades Factu e Facisa que sempre estarão por lá, nas atividades de parceria com a Prefeitura. Cátia menciona a criação "urgente" do Conselho como próximo passo.

Principal articulador para a aprovação dos projetos na Câmara Municipal, o vereador Valdir Porto afirmou a causa animal como principal bandeira do seu mandato e frisou estar "mais diretamente envolvido com a causa há dez meses". Ele comentou o esforço empenhado e lembrou que os projetos foram aprovados por todos os vereadores. Valdimix, Shilma e Olímpio também elogiaram a iniciativa da Prefeitura em defesa dos animais.

O vice-presidente da Apupa, Demétrius Diacópulos, reconheceu o avanço conseguido por Unaí com a criação das leis. Dos dez anos que mora em Unaí, segundo ele, oito são dedicados ao socorro e proteção aos animais. Demetrius entende que essa conquista deve ser atribuída a todos os envolvidos na causa, independentemente das opiniões que dividem pessoas ou grupos.

Ele elogia, especialmente, a importante e fundamental parceria do Adota Unaí, movimento de defesa e proteção de animais que utiliza mídias sociais e aplicativos de mensagens em sua forte atuação no município.

Lei de Proteção Animal
Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipais
Lei que cria o Núcleo de Acolhimento