A Procuradoria dá orientação jurídica e assessora o gabinete do prefeito e todas as Secretarias Municipais nas ações administrativas e jurídicas que demandam pareceres de advogados. Atua diretamente nos processos administrativos e judiciais nos quais a Prefeitura (com suas secretarias e órgãos) é parte.

O procurador-geral do município, advogado Antônio Lucas, afirma que sua pasta atuou em centenas de processos e demandas ao longo desses dois anos. Mas, a título de exemplo, ele cita pelos menos três situações: redação dos termos do ajustamento com loteadores para o enquadramento dos empreendimentos na legislação, parecer jurídico sobre pedidos de insalubridade de servidores e rescisão do convênio com o DER, devolvendo trecho da MG-188 da ponte ao Mamoeiro, municipalizado na administração anterior.

"Quase toda a demanda do Executivo Municipal passa pela Procuradoria", salienta Antônio Lucas. Tome-se o exemplo de compras e licitações. Desde o edital de abertura do processo licitatório até os contratos de compras ou contratação de serviços, passando pelo parecer de pedidos de impugnação ou recurso demandado por licitantes, tudo passa pela Procuradoria.

Assim como o setor de compras e licitações, a Procuradoria age direta ou indiretamente em todos os demais setores da Administração Municipal, inclusive defendendo-os perante o Ministério Público e a Justiça.