RETENÇÃO

A emissão de guias de ISSQN retido na fonte se dá por meio de solicitação direta ao Departamento de Fiscalização Tributária atendendo aos seguintes critérios: 

• Solicitação por meio de correio eletrônico

- Enviar e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Enviar cópia da Nota Fiscal de Serviço - Informar data de vencimento caso deseje data diferente da data padrão, onde serão acrescidos multa e juros.
- Em casos específicos, onde a lei aplica dedução na base de cálculo, enviar cópia do contrato de prestação de serviço.

• Contato pessoal

- Entregar cópia da Nota Fiscal de Serviço
- Informar data de vencimento caso deseje data diferente da data padrão, onde serão acrescidos multa e juros.
- Em casos específicos, onde a lei aplica dedução na base de cálculo, entregar cópia do contrato de prestação de serviço.


LEGISLAÇÃO

 Lei Complementar 075/2017 – Código Tributário Municipal
 Lei Complementar 049/2004 – Adequação à Lei Complementar Federal 116/2013 (Nova Lista de Serviços)
 Decreto 4812/2018 – Regulamenta o Código Tributário Municipal
 Lei Federal 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza


 DÚVIDAS

Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Fiscalização Tributária
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel.: (38)3677-9610 Ramais: 9018 / 9041 / 9060