Decreto 6.991/23 - Resíduos Sólidos

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Atualizado: 03/08/2023

Decreto 6.991/2023 - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (3º Volume)

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (3º volume), do Saneamento Básico, Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da Lei Municipal nº 3.485, de 23 de junho de 2022, que "institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Unaí (MG) e dá outras providências".

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