O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é destinado a promover a regularização e a negociação dos débitos de natureza tributária e não tributária. Visa beneficiar pessoas físicas e empresas que têm débitos com o município até 31 de dezembro de 2024.

Para o contribuinte que pagar a dívida à vista, o desconto sobre multas e juros será de 100%.

Para o contribuinte que optar pelo pagamento em até três parcelas mensais e iguais, o desconto será de 60%.

E quem dividir o valor do débito em até seis vezes mensais e iguais, o desconto será de 30%.

PRAZO PARA ADESÃO

O prazo para adesão ao Refis/2025 será de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei (7 de maio de 2025).

A adesão ao Programa se dará mediante requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, sendo facultado indicar qual crédito ou inscrição da dívida ativa que deseja aderir ao Refis/2025.

Considera-se formalizada a adesão ao Refis/2025 com o pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela do crédito tributário favorecido.

O crédito tributário favorecido somente será considerado liquidado com o pagamento em moeda corrente.

Além de dar ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação de débito com o município, o Refis visa incrementar a receita tributária do município e atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Clique no link abaixo e acesse a ÍNTEGRA DA LEI.

https://leismunicipais.com.br/a1/mg/u/unai/lei-ordinaria/2025/386/3860/lei-ordinaria-n-3860-2025-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-2025-e-da-outras-providencias?q=Refis+2025