O prefeito Banquinho assinou nessa terça-feira, 14/6; projeto de lei, que institui o Programa MINHA CASA, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária.

Assim começa o projeto de lei.

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Regularização Fundiária do Município de Unaí o *Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado – Minha Casa -, com a finalidade de permitir o acesso à moradia, bem como garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população de baixa renda, desprovida de moradia ou que more em situação precária ocupando áreas de risco, de preservações ambientais ou impróprias ao uso habitacional e espaços alugados ou cedidos de forma provisória.*.

O projeto de lei do Programa Minha Casa, será protocolado, ainda hoje, na Câmara de Vereadores.

Na prática, o objetivo deste programa é proporcionar às famílias de baixa renda a chance de adquirir um terreno por um preço acessível, e nele construir suas próprias casas.

Ajudará as pessoas que moram na cidade há mais de cinco anos; e ganham até três salários mínimos; a comprar um terreno a um preço reduzido do município.

Todo o dinheiro arrecadado com a venda desses lotes será usado para melhorar a qualidade de vida dos futuros moradores com obras de infraestrutura e limpeza, manutenção e conservação das ruas, calçadas e muito mais.

COMO PARTICIPAR?

As famílias serão selecionadas a partir de um cadastro de demandas que já existem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

ALGUNS PRÉ-REQUISITOS:

Ser maior de 18 anos, com residência comprovada em Unaí, há no mínimo 5 anos.

Não possuir imóvel em nome próprio;

Não ser beneficiário de outro programa social habitacional;
Estar inscrito no cadúnico.

MODALIDADES:

Reurb-S - para os casos nos quais a família não tem condição nenhuma de pagar;
Reurb Específica - Reub-E - é quando a família tem condições de pagar.
Alienação normal - aquisição simples.

QUANDO VAI SER?

Assim que os vereadores promoverem as respectivas análises, e transformarem o projeto de lei, em Lei.

Acompanhe as redes sociais da Prefeitura e se mantenha informado.

O QUE É ESSE CADASTRO DE DEMANDAS HABITACIONAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL?

Em 2017, o prefeito Branquinho determinou à Secretária Cláudia Oliveira, a elaboração de um cadastro para que a cidade pudesse conhecer sua demanda objetiva por moradia.

O cadastro inclui, principalmente, moradores de baixa renda.

O cadastro serve como base de referência para implementação de políticas públicas que promovam a habitação.

O que a Prefeitura faz nesse momento, é disponibilizar a baixo custo, a possibilidade de aquisição dos terrenos.

Sendo proprietário do terreno, realizar o sonho da casa própria, fica mais fácil, parte-se então para o desafio da construção. É uma conquista!!!.

SOU DE BAIXA RENDA - MAS NÃO ESTOU CADASTRADO, E AGORA?

Agora?! Cadastre-se!

Vá à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, e se cadastre - Rua Calixto Martins de Melo, 230, caso prefira, pode se informar antes pelo telefone: 3677-4950.

À nossa reportagem a Secretária Cláudia Oliveira informou: "estamos fazendo esse cadastro das demandas por habitação o tempo todo desde 2017, quando o prefeito determinou."

As famílias serão selecionadas a partir do cadastro, com rigorosa observação à legislação, e à transparência, por critérios técnicos.

ONDE SE LOCALIZAM OS LOTES DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - MINHA CASA?

Estão no *Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro); e no bairro Santa Clara.