- Há 2.000 famílias inscritas para compra de lotes de “interesse social” nos bairros Mamoeiro e Santa Clara

O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – Minha Casa – integra a política de regularização fundiária do município de Unaí e visa permitir que famílias de baixa renda possam comprar lotes de propriedade do município (vendidos abaixo do valor de mercado), nos bairros Mamoeiro e Santa Clara.

Ao facilitar o acesso ao terreno para o cidadão construir sua casa própria, o município pretende retirar famílias de moradias precárias, de áreas inapropriadas ou livrá-las do pagamento de aluguel. E promover o processo de urbanização dos bairros, levando crescimento e desenvolvimento àquela região da cidade.

A Comissão de Avaliação Tributária do município fez o cálculo do valor de cada lote e emitiu laudo. Técnicos foram ao local, mediram os terrenos, verificaram o preço de mercado e atribuíram “legal e tecnicamente” o valor social dos lotes que serão vendidos, em condição vantajosa para os adquirentes, como valor mais acessível, ou abaixo do praticado pelo mercado. E pagamento em inúmeras parcelas.

As inscrições, realizadas entre novembro de 2017 e novembro de 2022, foram feitas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que também será responsável pela seleção dos candidatos. Uma comissão foi designada para a execução, que terá acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação.

Mas, para promover o processo que selecionará os compradores, o município ainda depende de aprovação de Projeto de Lei (103/2022) enviado à Câmara Municipal, para apreciação e votação dos vereadores, antes de ser sancionado pelo prefeito e transformado em Lei Municipal.

A Administração Municipal protocolou o PL 103/2022 na Câmara de Unaí no dia 14 de junho de 2022. O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Aguarda ser incluído na pauta para apreciação do texto e votação em plenário. Está nas mãos dos vereadores.

QUEM SE HABILITOU

Para se inscrever no programa de habitação de interesse social (cadastro feito entre 2017 e 2022), os candidatos tiveram de preencher alguns pré-requisitos: maiores de 18 anos que comprovaram residência no município há pelo menos cinco anos; renda familiar de, no máximo, três salários mínimos; não possuem imóvel em nome próprio e nem tenham sido beneficiados em outros programas habitacionais de nível federal, estadual ou municipal (como Minha Casa Minha Vida, Casa Verde e Amarela).

No ato da inscrição, os candidatos apresentaram: documentos pessoais próprios e de todo o grupo familiar; comprovante de rendimentos do grupo familiar; inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); residência no município; e Certidão Negativa de Propriedade, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

PARA A SELEÇÃO

As primeiras beneficiárias, ou prioritárias para a compra dos lotes, serão as famílias que somarem a maior pontuação (escala de pontos expressa no PL), conforme os critérios a seguir: famílias com menor renda per capita; com maior número de membros; cuja mulher seja o arrimo da família; que paguem aluguel; com maior tempo de residência no município (a partir de cinco anos); que morem em área verde, pública ou destinada à preservação ambiental; ou que morem em áreas de risco.

Para fins de regularização fundiária, o projeto contempla também os posseiros que residem em terreno do Mamoeiro, de forma irregular, há mais de cinco anos – ou aqueles que adquiriram os terrenos por meio de contrato de compra e venda emitido pelo expropriante da área – também terão preferência na aquisição do terreno em que já residem.

COMPROU, TEM DE CONSTRUIR

O município vai incentivar a construção das moradias, com fornecimento de água, de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica e poderá fornecer três modelos de plantas elaboradas pelos técnicos da Prefeitura.

A Secretaria Municipal de Fazenda deverá instituir um carnê ou boleto para o adquirente efetuar o pagamento das prestações mensais. Os recursos arrecadados serão revertidos em benefícios para a melhoria da infraestrutura onde as moradias serão construídas.

Depois de adquirir o terreno, o comprador terá cinco anos para edificar a moradia. Se não construir, o lote volta para o município, que devolverá as parcelas que foram pagas.